Indisponibilidade dos sistemas de informática
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Resumo
Se no dia do início da contagem do prazo houver indisponibilidade dos sistemas de informática em processos eletrônicos, o termo inicial do prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente em que o sistema esteja novamente disponível.
No entanto, o texto legal não prevê a prorrogação do termo final do prazo em caso de indisponibilidade durante a contagem. Portanto, em situações em que a indisponibilidade ocorra durante o prazo, a parte pode buscar a alegação de justa causa para a prorrogação do prazo junto ao juiz, demonstrando que a falta de acesso aos sistemas de informática prejudicou sua capacidade de cumprir o prazo. O juiz decidirá se concede a prorrogação com base na justa causa apresentada pela parte.
Nota do título: 1
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 540–543 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.
Footnotes
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Art. 10, § 2º, da Lei 11419. ↩