Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Introdução

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Resumo

Permite que, em certas situações, a pessoa jurídica seja ignorada e seus sócios ou responsáveis patrimoniais sejam responsabilizados pelo cumprimento de obrigações.

Se aplica aos processos de competência dos juizados especiais.1

O incidente é de natureza processual e não uma ação autônoma (STJ).

Possui natureza constitutiva, ou seja, cria uma nova situação jurídica.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve observar os pressupostos estabelecidos em lei. Esses pressupostos são de natureza substancial e não devem ser tratados no CPC, pois dizem respeito ao direito material.

Além da desconsideração clássica, que envolve a responsabilização dos sócios da empresa, a jurisprudência tem reconhecido outras modalidades, como a desconsideração entre empresas do mesmo grupo econômico e a desconsideração inversa, na qual o sócio é devedor e a empresa é responsável patrimonial secundária.

Em casos de redirecionamento da execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da empresa originalmente executada, há divergências jurisprudenciais sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto algumas decisões dispensam o incidente, outras exigem sua instauração, considerando a importância do contraditório nesse processo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 261–270 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 1.062 do CPC. ↩