Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória — Requisitos indispensáveis para a homologação da decisão

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Resumo

Os requisitos indispensáveis para a homologação de decisões estrangeiras, conforme o art. 963 do CPC, incluem:

Competência da autoridade judiciária que proferiu a decisão.

Citação regular do réu.

Eficácia da decisão no país de origem.

Não violação da coisa julgada brasileira.

Não ofensa manifesta à ordem pública.

Necessidade de tradução oficial, salvo disposição em tratado que dispense essa exigência.

Adicionalmente, não serão homologadas decisões que ofendam a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, ou que tratem de matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 326–337 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.