Competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
Resumo
As ações de homologação de decisão estrangeira não serão procedentes se envolverem competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, conforme estabelecido no art. 23 do CPC.
Esta regra impede a eficácia no Brasil de decisões estrangeiras sobre matérias de competência exclusiva nacional, sendo reforçada pelo art. 964 do CPC, que alinha com a jurisprudência do STJ sobre o assunto.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 339–342 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.