Hipóteses de cabimento — Requisitos específicos
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Resumo
Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.
Desdobramentos
- Decisão que contraria dispositivo constitucional
- Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
- Decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição federal
- Decisão que julgar válida lei de governo local contestado em face de lei federal
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1132 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.