Decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição federal

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Resumo

O RE é cabível contra decisões que julgam válidas leis estaduais ou municipais, ou atos administrativos e normativos estaduais ou municipais contestados com base na CF. Esse mecanismo visa garantir a supremacia da Constituição, permitindo que o STF reveja decisões que possam ter validado, de forma indevida, normas ou atos locais em oposição ao texto constitucional.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1147–1149 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.