Decisão que contraria dispositivo constitucional

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Resumo

O primeiro pressuposto específico para o cabimento do RE é a decisão que contrarie ou negue vigência à norma constitucional, conforme art. 102, III, a, da CF.

Inclui-se também a decisão que desrespeita tratados internacionais de direitos humanos, sob certas condições (art. 5º, § 3º, da CF).

A ofensa à Constituição deve ser direta, não admitindo-se ofensas indiretas ou reflexas por normas infraconstitucionais.

Se a violação for a uma norma federal, cabe REsp; se for estadual ou municipal, não cabe recurso aos órgãos superiores.

Excepcionalmente, diante de manifesta injustiça em decisões dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais, admite-se a reclamação constitucional para casos de má aplicação de lei federal com relevante reflexo constitucional.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1134–1140 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.