Decisão que julgar válida lei de governo local contestado em face de lei federal
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Resumo
Após a Emenda Constitucional 45/2004, o que antes era cabimento de REsp (art. 105, III, b, da CF) passou a ser hipótese de RE sob o art. 102, III, d, da CF.
Essa mudança transfere ao STF a competência para analisar decisões que julgam válidas leis municipais ou estaduais contestadas em face de lei federal.
O foco dessa análise não é apenas a aplicação da lei federal, mas principalmente o conflito de competência legislativa entre União, Estados e Municípios, sendo uma questão constitucional que justifica a intervenção do STF.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1151–1155 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.