Gratuidade e adiantamento de honorários periciais
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Resumo
Beneficiários da assistência judiciária são isentos do pagamento de honorários periciais, que são considerados despesas processuais.
A perícia pode ser custeada com recursos do orçamento público, realizada por servidor do Judiciário ou órgão público conveniado.
Pode ser realizada também por particulares, com remuneração fixada por tabela do tribunal ou do CNJ, e paga com recursos orçamentários da União, Estado ou Distrito Federal.
Se o beneficiário da gratuidade vencer a demanda, o vencido deve ressarcir o Estado pelas despesas de perícia.
A cobrança é feita pela via executiva, com base em título executivo judicial, sendo a Fazenda Pública legitimada para a execução.
O § 5º do art. 95 do CPC proíbe o uso de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de honorários periciais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 16–23 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.