Estado ou Distrito Federal
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Resumo
Se o Estado ou o DF for o autor da ação, a competência será do foro comum, isto é, do domicílio do réu.
Se o Estado ou o DF for o réu, a competência é mais flexível. Há uma competência concorrente, permitindo que a ação seja proposta no foro de domicílio do autor, no local de ocorrência do ato ou fato que deu origem à demanda, no local onde se situa a coisa (em casos de ações reais ou possessórias sobre imóveis, e.g.) ou na capital do Estado ou Distrito Federal.
O art. 52 permite que um Estado da Federação seja processado em outro Estado. Isso confere uma maior flexibilidade e reconhece a autonomia dos entes federados, permitindo que as ações sejam propostas onde mais conveniente para o autor, mesmo que isso signifique processar um Estado em um território fora de suas fronteiras administrativas.
Este dispositivo também confirma que um Estado ou o Distrito Federal pode ser demandado em comarcas que não sejam a de sua capital. Isso está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que os estados-membros não têm prerrogativa de foro restrita às suas capitais.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 218–225 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.