Forma de garantir a observância de súmula vinculante

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Resumo

A reclamação para garantir a observância de súmula vinculante, conforme previsto na Lei 11417 e no art. 988, IV, do CPC, é cabível quando decisões judiciais ou atos administrativos contrariarem, negarem vigência ou aplicarem indevidamente entendimentos sumulados pelo STF.

A reclamação é admissível mesmo que existam outros meios de impugnação, mas não pode ser apresentada após o trânsito em julgado da decisão contestada.

Há debate sobre a exigência de esgotar as vias administrativas antes de ingressar com reclamação contra atos administrativos, com posições variadas sobre sua constitucionalidade.

A Lei 11417 estabelece que, se procedente, a reclamação contra decisão judicial resultará na sua cassação e substituição, enquanto que, para atos administrativos, o STF limitar-se-á a anulá-los, deixando a prática de um novo ato a critério da administração.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 733–738 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.