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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público, gozando o ato de todas prerrogativas estatais, e manifestando vontade do poder público em casos concretos e de forma geral, não se confundindo com mera execução.

Deve seguir alguns traços para sua caracterização:

Deverá ser emanado por agente público, ou seja, alguém investido de munus público.

Deve manifestar a vontade estatal diante de certa situação.

Ter uma finalidade pública a ser atingida sob um regime público.

Di Pietro estabelece que, para um determinado ato estatal qualificar-se como ato administrativo, devem ser analisados dois critérios:

Critério subjetivo (ou orgânico).

Critério objetivo (ou funcional).

Entretanto, tal conceito é incompleto e gera incongruências quando analisados.

CAB de Mello, por sua vez, estabelece que os atos devem ser analisados em:

Sentido restrito: seria toda declaração unilateral do poder público no exercício das atividades administrativas

Sentido amplo: todos atos bilaterais celebrados pelo poder público.