Forma de garantir a observância de precedente proferido em repercussão geral e recurso excepcional repetitivo

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Resumo

A reclamação é cabível para assegurar a observância de precedentes firmados em julgamentos de repercussão geral e recursos especiais ou extraordinários repetitivos.

Apesar de uma alteração legislativa inicialmente ter removido essa hipótese do art. 988, IV, do CPC, o § 5º, II, restabeleceu o cabimento, condicionando-o ao esgotamento das instâncias ordinárias. Isso significa que, para decisões que contrariam tais precedentes, é possível utilizar a reclamação após a conclusão de todas as vias de recurso disponíveis, incluindo REsp e RE.

Os tribunais superiores interpretam “esgotamento das instâncias ordinárias” como o término de todas as vias recursais, não apenas as ordinárias, mas também as excepcionais. Assim, a reclamação neste contexto é admissível apenas se não houver mais possibilidade de recurso contra a decisão que desrespeita o precedente vinculante.

Esta interpretação visa evitar o uso prematuro da reclamação, assegurando que ela só seja empregada quando não houver outro meio de impugnação disponível.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 747–752 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.