Fixação de honorários sucumbenciais em recursos
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Resumo
O CPC estabelece que o tribunal, ao julgar um recurso, seja por decisão colegiada ou monocrática, poderá majorar os honorários advocatícios previamente fixados, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal1, observando as regras estabelecidas nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC.
O principal objetivo dessa norma é remunerar o trabalho adicional do advogado que ocorre durante a fase recursal, considerando que a sentença proferida em primeira instância não contempla esse trabalho futuro.
Além disso, a norma também pode atuar como um desestímulo à interposição de recursos abusivos, uma vez que torna mais onerosa a parte sucumbente.
No entanto, a interpretação e aplicação dessa norma podem gerar divergências e debates. Há dúvidas sobre a necessidade de uma demonstração concreta do trabalho realizado pelo advogado do recorrido para que ele tenha direito aos honorários recursais. Nos tribunais superiores consolidou-se o entendimento que a simples representação postulatória em grau recursal já é suficiente.
Também há divergências quanto à aplicação da majoração de honorários em casos específicos, como embargos de declaração e agravo interno. Em alguns casos, os tribunais têm entendido que a majoração não é cabível em recursos que não foram julgados por outro órgão jurisdicional, enquanto em outros casos, a majoração tem sido aplicada mesmo em recursos do mesmo grau de jurisdição.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 41–47 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.