Fase recursal

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Resumo

Na fase recursal, os tribunais têm competência para conceder tutela antecipada, especialmente quando atuam com competência originária, como no caso de ações rescisórias, onde a tutela antecipada é expressamente permitida pelo art. 969 do CPC. Em instâncias recursais, como no agravo de instrumento, o tribunal também pode antecipar a tutela (art. 1.019, I, do CPC).

Quando o processo está em fase de recurso e os autos ainda não estão no tribunal, a parte interessada pode usar uma petição para solicitar a tutela antecipada. Essa petição, uma vez distribuída, cria prevenção para a apelação. Em situações onde a distribuição da petição é recusada, alternativas como a cautelar inominada ou mandado de segurança podem ser consideradas.

Existe um debate doutrinário sobre a possibilidade de pedir tutela antecipada em recursos extraordinários ou especiais. Alguns argumentam que, como esses recursos não permitem revisão fática, não seria possível analisar a verossimilhança necessária para a concessão da tutela. No entanto, essa visão é contestada, com o entendimento de que a análise fática para a tutela antecipada não interfere no julgamento dos recursos, mas busca garantir a efetividade da jurisdição.

O STJ já decidiu por conceder medidas urgentes, como o fornecimento de medicamentos, enquanto se aguardava o julgamento do recurso especial, embora tenha firmado posição de não revisar decisões sobre tutela antecipada em recurso especial, devido à necessidade de reexame fático.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 343–348 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.