Execução contra a fazenda pública — Forma executiva
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Resumo
O CPC atual trouxe inovações significativas na execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, diferenciando-se do CPC/1973 pela forma como trata os títulos executivos.
Agora, o cumprimento de sentença aplica-se a títulos executivos judiciais (arts. 534 e 535), enquanto o processo autônomo de execução é destinado aos títulos executivos extrajudiciais (art. 910).
Apesar das diferenças procedimentais entre essas formas executivas, o art. 910, § 3º, do CPC estabelece que as regras do cumprimento de sentença são aplicáveis, no que couber, ao processo de execução de títulos extrajudiciais, evidenciando a unificação de certos procedimentos aplicáveis à Fazenda Pública.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1667–1671 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.