Esclarecimento e integração

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Resumo

Tradicionalmente, os embargos de declaração têm causa de pedir específica, com pedidos de integração em caso de decisão omissa e esclarecimento em caso de decisão obscura ou contraditória. A praxe forense passou a admitir, de forma excepcional, embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais se alega um vício teratológico de conteúdo e se pede a reforma ou anulação da decisão.

O CPC permite explicitamente que o tribunal, ao julgar apelação, decida sobre pedido ainda não analisado em caso de sentença citra petita.1 Com essa novidade, além do pedido de reforma e anulação, também pode-se solicitar a integração da sentença.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 534–537 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ↩