Embargos de declaração — Procedimento
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Resumo
Os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de 5 dias, através de petição escrita, exceto nos Juizados Especiais, onde a parte pode optar por interpor oralmente na audiência em que a sentença foi proferida. O prazo é contado em dobro em algumas situações previstas em lei, como nos casos em que a parte tem prazo em dobro para falar em geral nos autos.
O recurso deve ser devidamente fundamentado e conter pedido de esclarecimento, integração, reforma ou anulação da decisão.
O embargante está dispensado do pagamento de preparo, conforme previsto em lei.
No 1º grau de jurisdição, a petição é endereçada ao juízo prolator da decisão impugnada, que tem 5 dias para julgar o recurso. Não há preclusão temporal para o julgamento, mesmo após o vencimento do prazo legal.
Quando interposto contra decisão monocrática do tribunal, a peça é endereçada ao responsável pela prolação da decisão e é julgada pelo próprio órgão prolator da decisão. Se entender que o recurso cabível é o agravo interno, o órgão julgador pode convertê-lo em agravo interno.
Se a decisão impugnada for colegiada, o recurso é endereçado ao relator do acórdão e, se não houver julgamento na sessão subsequente, o recurso é automaticamente incluído em pauta.
Os embargos de declaração são analisados quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e, se admitidos, passa-se ao julgamento do mérito recursal. A existência dos vícios que motivaram a interposição dos embargos é analisada no mérito do recurso.
Não há abertura de prazo para o embargado contra-arrazoar, sendo que nos embargos de declaração, em regra, não há oportunidade para o exercício do contraditório.
A competência para o julgamento dos embargos de declaração é do órgão responsável pela prolação da decisão impugnada, não se aplicando a regra da identidade física do juiz.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 925–935 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.