Dos prazos — Contagem do prazo

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Resumo

Os prazos podem ser estabelecidos em minutos, dias, meses ou anos, mas a regra é que sejam contados em dias úteis.

Essa inovação na contagem de prazos em dias úteis é vista como positiva, especialmente pelos advogados que atuam no contencioso cível, pois evita que os prazos sejam contados durante fins de semana e feriados, proporcionando um descanso necessário aos profissionais.

Foi estabelecida a contagem de prazos em dias úteis também nos Juizados Especiais.

Essa regra não se aplica a prazos de prescrição e decadência, que são prazos materiais e não processuais.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 461–467 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 219 do CPC. ↩