Dos prazos — Contagem do prazo
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Resumo
Os prazos podem ser estabelecidos em minutos, dias, meses ou anos, mas a regra é que sejam contados em dias úteis.
Essa inovação na contagem de prazos em dias úteis é vista como positiva, especialmente pelos advogados que atuam no contencioso cível, pois evita que os prazos sejam contados durante fins de semana e feriados, proporcionando um descanso necessário aos profissionais.
Foi estabelecida a contagem de prazos em dias úteis também nos Juizados Especiais.
Essa regra não se aplica a prazos de prescrição e decadência, que são prazos materiais e não processuais.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 461–467 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.