Direitos previstos no estatuto do idoso

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Resumo

As causas que versam sobre direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10741) devem ser julgadas no foro da residência do idoso quando este for o autor da ação.

Não basta que a parte seja idoso. Se o direito em discussão não estiver previsto no Estatuto do Idoso, aplica-se a regra do foro comum do domicílio do réu.

Se tanto o autor quanto o réu forem idosos, a regra do foro comum prevalece, sendo competente o foro do domicílio do réu.

Trata-se de competência relativa.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 284–290 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, III, “e”, do CPC. ↩