Direito real imobiliário

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Resumo

O foro competente para julgar ações reais imobiliárias é o local onde o imóvel está situado.

Trata-se de competência absoluta, sendo exceção à característica de competência relativa territorial.

Esta regra é aplicada para ações que envolvem direitos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. No entanto, ela não abrange todas as ações com direito real imobiliário, apenas as expressamente mencionadas no artigo 47 do CPC.

A posse, apesar de ser um direito real, é tratada separadamente. De qualquer forma, as ações possessórias imobiliárias seguem a mesma regra de competência absoluta do local do imóvel.

Para os demais direitos reais imobiliários não especificados no art. 47 (como usufruto, uso, habitação), existem foros concorrentes: o local do imóvel, o domicílio do réu ou um foro eleito por cláusula contratual.

Se o imóvel estiver localizado em mais de um foro, o autor pode escolher qualquer um deles para propor a ação.

A aplicação do art. 47 depende do registro ou não do contrato de compromisso de compra e venda. Com o registro, a competência é do foro do local do imóvel; sem registro, aplica-se a regra de competência relativa.

Em ações que cumulam pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse, aplica-se as regras de competência territorial relativa (STJ).

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 160–170 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 47 do CPC. ↩