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Resumo

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, excluindo feriados para efeitos judiciais.

Exceção: permite-se a prática de atos em dias sem expediente forense quando o tribunal estiver em plantão judiciário devido à urgência e relevância.

Os atos processuais devem ocorrer entre 6h e 20h, mas isso não se confunde com o horário de expediente forense.

O protocolo é essencial para a contagem de prazos, e o horário de protocolo é o que importa.

Atos iniciados antes das 20h podem ser concluídos após esse horário se o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Juizados Especiais podem praticar atos em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária.

Atos realizados fora do tribunal, como citações, intimações e penhoras, não precisam de autorização específica do juízo para ocorrer além dos limites de horário estabelecidos.

A prática de atos processuais no período noturno por um oficial de justiça pode ser limitada pelo direito à inviolabilidade do domicílio, a menos que haja consentimento da parte.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 393–403 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.