Decisão de mérito
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Resumo
A ação rescisória é um mecanismo processual que permite a desconstituição de uma decisão judicial de mérito que já transitou em julgado. Isso significa que, sob certas condições especificadas pela legislação, é possível revisar e eventualmente anular uma decisão que, em princípio, seria definitiva e irrevogável.
A possibilidade de ação rescisória parcial, ou seja, voltada apenas para partes específicas da decisão, é reconhecida e permite o questionamento de aspectos particulares da decisão sem necessariamente impugnar todo o seu conteúdo.
Há decisões que, por natureza ou disposição legal específica, não são passíveis de rescisão via ação rescisória, como decisões em ADIs, ADCs, ADPFs, e decisões dos Juizados Especiais.
A doutrina majoritária também tende a excluir da possibilidade de ação rescisória as decisões proferidas em processos cautelares e de jurisdição voluntária, principalmente porque nestes casos não se forma coisa julgada material que é um dos requisitos para a admissibilidade da ação rescisória.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 366–371 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.