Cumulação de pedidos — Requisitos para a acumulação dos pedidos

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Resumo

É possível cumular pedidos em uma única ação, mesmo que eles não derivem da mesma causa de pedir.

Embora o artigo 327 do CPC mencione a cumulação de pedidos “contra o mesmo réu”, o STJ já decidiu que a cumulação é admissível mesmo em ações quando diferentes pedidos são dirigidos a diferentes réus (litisconsórcio passivo).

A condição para essa cumulação é que ela não cause confusão no processo e não prejudique o exercício da ampla defesa.

Nota do título: 1

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 209–214 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 327, § 1º, do CPC. ↩