Conflito de competência — Procedimento
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Resumo
O conflito de competência é suscitado ao presidente do tribunal competente por juízes ou partes, acompanhado dos documentos necessários.
Após a distribuição, o relator pode sobrestar o feito e determinar um juízo para atos urgentes, mantendo os efeitos dos atos já praticados. Pode decidir monocraticamente com base em súmula ou tese de julgamento de casos repetitivos, cabendo agravo interno contra tal decisão.
O Ministério Público é ouvido como fiscal da ordem jurídica, e sua inércia não impede o prosseguimento do incidente.
O procedimento não prevê explicitamente a intimação das partes para manifestação, exceto a parte suscitante, o que é uma lacuna legal contrária ao princípio do contraditório.
Ao final, o tribunal declara o juízo competente e decide sobre a validade dos atos do juízo incompetente, levando em conta a instrumentalidade das formas, em desacordo com a previsão de que atos de juízo incompetente são válidos até decisão contrária do competente (art. 64, § 4º, CPC).
O julgamento do conflito é recorrível (embargos de declaração, REsp e RE), mas os autos já seguem para o juízo declarado competente, retomando o trâmite regular do processo.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 244–251 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.