Competência [art. 540]

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Resumo

Foro do lugar do pagamento.

Se a dívida for de natureza quesível, o foro é o do domicílio do devedor.

Se a dívida for de natureza portável, o foro é o local do domicílio do credor.

Trata-se de competência relativa. Descumprida a regra, caberá ao réu alegar a incompetência por meio de preliminar de contestação. Há doutrina que diz que o foro indicado pela lei se sobrepõe àquele indicado por eventual cláusula de eleição de foro. Tal entendimento causa estranhamento, dado que por ser de natureza relativa, a vontade das partes deve prevalecer (entendimento do STJ, que apenas considera a cláusula abusiva em contrato de adesão).

Se envolver relação de consumidor, o foro é o domicílio do consumidor.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 29–35 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.