Do lugar do pagamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor [dívida quesível], salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados 2 ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

E de acordo com o art. 329, ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

A regra geral, portanto, é que o pagamento seja feito no domicílio do devedor, a não ser que as partes estipulem lugar diverso para o pagamento. Neste caso, diz que a dívida é “quérable” (quesível).

No caso de silêncio, aplica-se a regra geral. A obrigação será “portable” (portável) quando se estipular, por força do instrumento negocial ou pela natureza da obrigação, que o local do cumprimento da obrigação será o domicílio do credor. Eventualmente, também receberá esta denominação a obrigação cujo pagamento deva ocorrer no domicílio de terceiro.

De acordo com o CC, a dívida relativa a imóvel se paga no local onde esse é situado.

Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

De acordo com o art. 330, se o credor concorda reiteradamente em receber a prestação em local diverso, ocorrerá renúncia ao direito de receber no local previsto no contrato (supressio).

Supressio é a supressão de um direito pelo não exercício reiterado em determinado lapso de tempo. É um dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva (eticidade), assim como a surrectio: ao mesmo tempo em que o credor perde um direito pela supressão — supressio — surge um direito a favor do devedor, por meio da surreição ou surgimento.