Competência internacional concorrente e exclusiva

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Resumo

Competência internacional concorrente: segundo os arts. 21 e 22 do CPC, tanto o juízo brasileiro quanto o estrangeiro podem julgar casos envolvendo certas matérias e situações. Isso inclui demandas onde o réu está domiciliado no Brasil, obrigações a serem cumpridas no Brasil, ou casos fundamentados em fatos ocorridos ou atos praticados no Brasil. Além disso, inclui-se ações de alimentos (quando o credor reside no Brasil ou o réu mantém vínculos no país), ações decorrentes de relações de consumo (com consumidor domiciliado no Brasil), e casos em que as partes escolhem expressa ou tacitamente a jurisdição nacional.

Não há óbice para a homologação de sentença estrangeira perante o STJ.

Competência nacional exclusiva: certos tipos de ações são de competência exclusiva do juízo brasileiro1, independentemente de qualquer norma interna estrangeira. Isso inclui ações relativas a imóveis no Brasil, questões de sucessão hereditária envolvendo bens no Brasil, e divisão de bens situados no Brasil em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

Cláusula de eleição de foro: a competência do juízo brasileiro é limitada em tais casos, exceto se o juízo apontado na cláusula de eleição, com base no princípio da efetividade, anular a referida cláusula, o que liberaria as partes para discutir o conflito no Brasil.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 109–116 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 23 do CPC. ↩