Ação rescisória — Natureza jurídica
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Resumo
A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que se destina a desconstituir decisões judiciais de mérito transitadas em julgado.
Ela funciona como um mecanismo excepcional, permitido legalmente, para a revisão de decisões que tenham criado coisa julgada material. Essencialmente, a ação rescisória representa um balanceamento entre os princípios da justiça e da segurança jurídica, atuando como uma última oportunidade para corrigir injustiças após o encerramento formal do processo.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 354–357 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.