Competência por delegação
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Resumo
Trata-se mecanismo constitucional que permite que varas estaduais atuem em causas que seriam de competência da Justiça Federal em circunstâncias específicas.
A EC 103 limitou a competência por delegação a casos envolvendo instituições de previdência social e segurados. Isso restringiu a possibilidade de delegação de competência a situações menos abrangentes do que antes.
De acordo com o art. 15, III, da Lei 5010, a Justiça Estadual, por delegação, só julgará causas previdenciárias se o domicílio do segurado estiver a mais de 70 km de uma vara federal.
Uma resolução do Conselho da Justiça Federal (603/2019) estabeleceu que a mudança na delegação de competência se aplica apenas a processos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2020. Questões sobre processos existentes estão sendo discutidas no STJ.
Mesmo em casos de delegação de competência, os recursos contra decisões das varas estaduais devem ser encaminhados aos Tribunais Regionais Federais correspondentes.
Essas mudanças na delegação de competência refletem um esforço para equilibrar o acesso à justiça com a eficiência administrativa, garantindo que casos federais possam ser tratados localmente quando não houver recursos judiciais federais disponíveis nas proximidades. A restrição imposta pela Emenda Constitucional 103/2019, no entanto, limita essa flexibilidade, concentrando a competência da Justiça Federal em matérias previdenciárias e em outras áreas específicas.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 207–216 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.