Atipicidade das formas executivas

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Resumo

O art. 536, § 1º, do CPC, estabelece a atipicidade das formas executivas, permitindo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento do exequente, as medidas necessárias para efetivar a tutela específica ou obter o resultado prático equivalente.

O rol de medidas executivas mencionado é exemplificativo, incluindo multa por atraso, busca e apreensão, e outras, podendo ser ampliado conforme a necessidade do caso concreto para assegurar a efetivação da tutela desejada.

O STJ reconhece essa flexibilidade, admitindo, por exemplo, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, priorizando direitos constitucionais como saúde e vida sobre princípios de direito financeiro e administrativo.

A doutrina e a jurisprudência enfatizam a importância de adaptar as medidas executivas ao contexto específico da demanda, respeitando sempre os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 847–852 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.