Prisão civil

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Resumo

A prisão civil é uma medida de execução indireta restrita ao devedor de alimentos, conforme o art. 5º, LXVII, da CF, que não abrange dívidas de outras naturezas, como obrigações de fazer ou não fazer.

Embora parte da doutrina sugira que a prisão civil poderia ser aplicada para coagir o cumprimento dessas outras obrigações, essa interpretação é amplamente rejeitada. A Constituição e a jurisprudência, incluindo o STF e o STJ, entendem que a prisão civil só é admissível para inadimplemento de pensão alimentícia, rejeitando a prisão por dívidas decorrentes de outras obrigações.

Tentativas legislativas de expandir a prisão civil para casos de desobediência a ordens judiciais não foram bem-sucedidas, restando a multa como principal sanção para atos atentatórios à dignidade da justiça.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 854–858 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.