A regra do art. 516, parágrafo único, do CPC, e a perpetuatio jurisdictionis
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Resumo
A regra do art. 516, parágrafo único, do CPC, permite ao demandante escolher um juízo alternativo ao que formou o título executivo judicial para o cumprimento de sentença, baseando-se em mudanças de fato, como a localização do domicílio do executado ou de seus bens, independentemente da aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Isso significa que a competência pode ser modificada pela vontade do exequente, permitindo a execução em local mais conveniente para a realização dos atos executivos, mesmo que não haja mudança de domicílio ou localização de bens do devedor desde o início da ação.
Essa flexibilidade na determinação da competência para o cumprimento de sentença busca facilitar a satisfação do direito do exequente, admitindo a mudança de competência territorial por sua simples vontade. Contudo, uma vez escolhido o novo foro para o cumprimento de sentença, a competência se fixa, e mudanças subsequentes no domicílio do executado ou na localização de seus bens não permitem nova alteração de competência durante a fase de cumprimento da sentença.
Existem precedentes do STJ que admitem a alteração da competência mesmo após o início do cumprimento de sentença, mas, de modo geral, a escolha inicial do exequente fixa a competência para essa fase processual.
Circunstâncias supervenientes que afetam a competência absoluta, como a entrada de entes federais no processo, podem exigir a realocação da competência para a Justiça Federal, demonstrando que, em certos casos, mudanças significativas na natureza processual podem justificar a modificação da competência estabelecida inicialmente.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 269–276 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.