Ação de exigir contas [art. 550 a 553] — Introdução
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Resumo
Possibilita a exigência de que haja uma prestação de contas, acessando a contabilidade da qual o requerente tem interesse jurídico.
Antigamente chamava-se ação de prestação de contas, e era possível ser utilizada inclusive pelo administrador que pretendia oferecer as contas, contudo, atualmente, esse caso passou a seguir o procedimento comum.
O STJ entende que não há interesse de agir na ação de exigir contas quando se tratar de contrato de mútuo e financiamento, dado que a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa.
A discussão das contas será realizada como meio para se definir a responsabilidade de pagar do devedor, considerando que o resultado será a condenação do devedor ao pagamento do saldo apurado (doutrina majoritária).
A natureza da ação é condenatória, tanto que há 2 pedidos necessariamente cumulados na petição inicial: obrigação de fazer (prestar contas) e obrigação de pagar (pagar o saldo residual). Excepcionalmente há apenas obrigação de pagar, quando o dever de prestar contas já decorre da lei (inventariante, por exemplo).
Não se admite cumulação de pedidos de prestação de contas e de revisão de cláusula contratual.
Exemplo prático de necessidade de utilização da ação de exigir contas: um sócio que cuida das contas da empresa, mas há suspeita de que há algum desvio por parte desse sócio.
Não há necessidade de entrar com outra ação para executar caso a sentença constante o desvio e, consequentemente, o dano material.
Princípio da concentração dos atos processuais.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 112–122 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.