Valor da cláusula penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sua redução pode ocorrer em dois casos:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Se tal acontecer, o juiz declarará a ineficácia somente do excesso, persistindo o resto.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Essa disposição é de ordem pública, podendo a redução ser determinada de ofício pelo juiz. Ademais, a cláusula penal deverá ser reduzida nas hipóteses mencionadas, retirando do juiz qualquer facultatividade na redução, quando necessária.

Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução. Fundamento: Art. 413 do CC.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.447.247-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/04/2018 (Info 627).