Vínculo jurídico
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O vínculo jurídico é elemento imaterial (virtual, ideal ou espiritual) estabelecido na relação obrigacional.
É o elo que sujeita o devedor à determinada prestação – positiva ou negativa –, em favor do credor, constituindo o liame legal que une as partes envolvidas. O vínculo jurídico sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor.
Divide-se em:
Débito: vínculo espiritual ou pessoal, que une o devedor ao credor e exige que aquele cumpra pontualmente a obrigação.
Responsabilidade: vínculo material, que confere ao credor não satisfeito o direito de exigir judicialmente do devedor o cumprimento da obrigação.
1ª teoria - clássica ou monista: sustenta que o vínculo entre credor e devedor é um só, qual seja, a relação de crédito e débito. Para seus defensores, a responsabilidade civil não integra a obrigação (responsabilidade civil é a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento da obrigação).
Segundo Flávio Tartuce, está superada.
2ª teoria - teoria binária ou dualista: de origem alemã, sustenta que a obrigação é concebida por uma relação débito/crédito, fazendo surgir, a partir daí, dois vínculos, quais sejam:
Dever jurídico (schuld/debitum), resultante do crédito-débito, consistindo no dever legal de cumprir a obrigação.
Responsabilidade civil (haftung/obligatio): que surge diante do inadimplemento.
Toda obrigação é composta, em um primeiro momento, do dever jurídico de espontaneamente dar, fazer ou não fazer o avençado.
Diante do descumprimento do dever jurídico, surge a responsabilidade civil.
O que põe fim à pretensão de exigir o cumprimento da obrigação (responsabilidade civil = pretensão) é a prescrição.
Existe dever jurídico sem responsabilidade civil?
Sim, a exemplo da dívida de jogo ou dívida já prescrita (obrigações naturais).
A obrigação natural gera dever jurídico, mas não gera responsabilidade civil (não pode ser cobrada em juízo).
As obrigações naturais se contrapõem à obrigação civil.
Nas obrigações naturais existe a relação débito-crédito, entretanto, o descumprimento não gera responsabilidade do devedor (schuld sem haftung).
O cumprimento espontâneo da obrigação natural não pode ser devolvido. Soluto retentio: não há direito de cobrar de volta aquilo que se pagou em dívida de jogo. Não há pagamento indevido, o pagamento foi devido, uma vez que existia obrigação.
Pode haver compensação de dívida prescrita com dívida não prescrita?
Compensação voluntária é acordo, sendo que, a partir do primado da autonomia da vontade negocial, pode-se compensar o que quiser.
Porém, em se tratando de compensação legal (que gera a imposição de compensar), só se pode compensar dívidas líquidas, vencidas e exigíveis (não prescritas).
Ou seja, se as partes quiserem, como gozam de autonomia da vontade, poderão compensar dívida prescrita com dívida exigível. Não será possível, por outro lado, que o juiz determine a compensação de dívida exigível com dívida prescrita, justamente porque carece de exigibilidade.
Existe responsabilidade sem dever jurídico?
Sim.
A fiança. O fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Tanto isso é verdade que pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (art. 820 do CC).
Na desconsideração da personalidade jurídica, temos uma situação distinta das situações anteriores, pois não existe responsabilidade subsidiária, mas sim responsabilidade secundária.