Restrições legais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Doação pelo devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência: configura fraude contra credores.
Sua validade será impugnada por meio de ação pauliana.
Doação da parte inoficiosa (doação inoficiosa): é aquela que invade a legítima dos herdeiros necessários, sendo vedada pelo ordenamento jurídico.
O excesso na doação (invasão da legítima) é apurado levando-se em conta o valor do patrimônio do doador ao tempo da doação, e não o patrimônio estimado no momento da abertura da sucessão do doador
(STJ. 2ª Seção. AR 3493-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 12/12/2012 - Info 512).
A doutrina costuma utilizar a seguinte frase para explicar essa situação jurídica: o posterior empobrecimento do doador não anula as doações feitas quando ainda era homem rico.
A ação cabível para se obter a anulação da doação inoficiosa é a ação de querela inoficiosa (ação de redução), que poderá ser proposta apenas pelos herdeiros necessários do doador, sujeitando-se ao prazo prescricional de 10 anos (prazo geral do CC), segundo posição do STJ (REsp 1.321.998, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.08.2014).
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Mesmo que o herdeiro necessário tenha cedido sua parte na herança, ele terá legitimidade para a ação de anulação?
Sim.
O herdeiro que cede seus direitos hereditários continua tendo legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa realizada pelo autor da herança em benefício de terceiros.
STJ. 3ª Turma. REsp 1361983-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/3/2014 (Info 539).
Doação de todos os seus bens (doação universal):
Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
A nulidade recai sobre a totalidade dos bens. Não haverá restrição se o doador preservar alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto de determinados bens.
Doação de cônjuge adúltero a seu cúmplice:
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
Essa doação não é nula, mas sim anulável pelo outro cônjuge ou por seus herdeiros necessários.
Não pode ser declarada de ofício pelo juiz.
Cúmplice seria a pessoa que manteve relação sexual eventual com o doador, não apenas o concubino. Flávio Tartuce, criticando a redação do dispositivo, sustenta que sua aplicação somente será possível se o doador não viver em união estável com o donatário, havendo uma doação a concubino (concubinato impuro), de bem comum, na vigência do casamento.