Restabelecimento da sociedade conjugal após a separação judicial
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.
Ou seja, se as partes estão separadas judicialmente, para retornarem ao estado de casadas basta requerer ao juiz. Esse requerimento deverá ser feito por ambos os cônjuges.
A renovação da sociedade conjugal se faz nos mesmos moldes da que foi dissolvida pela separação, mesmo regime de bens, as partes voltam a usar os mesmos nomes etc.
Após o divórcio a sociedade conjugal só voltará por um novo casamento.
É possível, todavia, em caso de separação judicial, a alteração do regime de bens por ocasião da reconciliação, mediante autorização judicial, se houver “pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros” (art. 1.639 do CC).