Responsabilidade extracontratual por atos lícitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Via de regra, a obrigação de indenizar se assenta na prática de um ato ilícito.

Outras vezes, a obrigação de indenizar nasce de uma atividade perigosa, e não pelo cometimento de um ato ilícito.

Em outros casos, a obrigação de indenizar nasce de fatos permitidos por lei e não abrangidos pelo chamado risco social.

Estado de necessidade.