Responsabilidade civil dos empresários individuais e as empresas pelos produtos postos em circulação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Dispõe o art. 931 do CC que, ressalvados outros casos previstos em lei especial (CDC), os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.