Responsabilidade civil

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Essa diferenciação também é importante para fins de responsabilidade civil. Se a empreitada é de lavor, o empreiteiro assume a responsabilidade apenas de realizar o serviço com o material que lhe foi entregue e terá direito à remuneração.O empreiteiro tem direito de retenção se não houver o pagamento. Pode o empreiteiro, portanto, reter a entrega da obra até que lhe seja pago.

Se a empreitada é de lavor, sua responsabilidade é reduzida, mas, em se tratando de empreitada mista, amplia-se a responsabilidade porque responde o empreiteiro pelo trabalho e pelo material.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O dispositivo trata do empreiteiro misto (empreitada de lavor e mão de obra). O prazo irredutível de 5 anos é o prazo de garantia. Pode ser maior. Só não pode ser menor.

O Código Civil está afirmando que o empreiteiro misto (aquele de lavor e material) responde pelo prazo mínimo de 5 anos (prazo de garantia) pela solidez e segurança do trabalho. O STJ vem entendendo que segurança e solidez é um conceito amplo, lato.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação [redibitória ou estimatória] contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Este é um prazo de decadência. O dispositivo aduz que, durante o prazo mínimo de 5 anos, que é o prazo de garantia, o empreiteiro responde pela segurança e solidez da obra em sentido amplo (envolve, por exemplo, um vazamento intermitente). Surgindo o defeito dentro do prazo de 5 anos, o dono da obra dispõe de 180 dias, contados da data do conhecimento para promover a ação: ação redibitória para devolver o bem ou estimatória, para obter abatimento do preço.

Mas, se o defeito apareceu depois de 5 anos e compromete a segurança ou solidez, a exemplo do Place II, que ruiu, significa que os proprietários suportarão os prejuízos?

Não.

Nesse caso, em sendo revelado o defeito depois de 5 anos, o dono da obra vai dispor de um prazo de 10 anos, se o contrato for civil ou 5 anos se o contrato for de consumo (há acórdãos sustentando a incidência do prazo decenal, uma vez que o CDC não pode prejudicar o consumidor), prazo prescricional para cobrar a reparação do dano.

Ou seja, para que o dono da obra pleiteie perdas e danos em decorrência de alguma conduta lesiva provocada pelo empreiteiro, deve ser aplicado o art. 205 do CC (prazo prescricional de 10 anos), diante da natureza contratual da relação jurídica; ou mesmo o art. 27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos), havendo relação jurídica de consumo. Se o defeito apareceu dentro dos 5 anos de garantia, pode o contratante desfazer o negócio. Mas se o defeito apareceu depois de cinco anos, aplica-se o prazo prescricional comum.

Mas e se dentro do prazo de 5 anos aparecer o defeito, mas a parte não quer desfazer o negócio?

Terá a parte, nesse caso, o prazo de 5 ou 10 anos, conforme o caso, para promover a ação indenizatória, a ação de reparação de dano. Os 180 dias é somente para o desfazimento do negócio. Então, são 180 dias dentro de 5 anos para resolução (redibição) do negócio. Se não quer desfazer o negócio, 5 ou 10 para promover a ação indenizatória, bem como se o defeito apareceu depois do prazo de garantia. Essa é a responsabilidade do empreiteiro.

No que concerne ao prazo para se pleitear indenização por descumprimento contratual que ocasiona prejuízos (responsabilidade civil contratual), Flávio Tartuce realça a posição do STJ no sentido da aplicação do prazo de 10 anos, previsto no art. 205 do CC. Com efeito, o entendimento mais recente do STJ está assentado na premissa de que a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.

STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649).

Observe que se trata da posição da Corte Especial do STJ.