Renúncia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro manifesta seu desinteresse em receber a herança.

É um ato bastante solene, já que se trata de um ato abdicativo de direito à herança (que é considerado bem imóvel).

Deve ser por escritura pública (já que é bem imóvel) ou por termo judicial lançado aos autos do inventário;

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Deve ser expresso (não se admite renúncia tácita).

Vê-se que a aceitação é ato não solene, que pode ser feito por qualquer prova. Em contrapartida, a renúncia é ato solene.

Não se admite promessa de renúncia, nem renúncia tácita ou presumida.

Não se admite a renúncia prévia da herança (pacto de corvina).

Desdobramentos