Irrevogabilidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Assim como a aceitação, a renúncia é irretratável. Uma vez renunciada não se pode voltar atrás, pois a renúncia opera efeitos retroativos.

Além de ser irretratável, a renúncia (assim como a aceitação) é incondicional e indivisível.