Reconhecimento voluntário

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Constitui espécie de ato jurídico em sentido estrito que exige capacidade do agente.

O reconhecimento voluntário de filho se dá de acordo com o art. 1.609 do CC.

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

O reconhecimento voluntário de filho pode ser anterior ao nascimento. Pode também ser reconhecido filho depois da morte, apenas se o filho deixou descendentes (essa exigência é para que o pai não reconheça o filho que não deixou herdeiros visando a herança).

Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.

O reconhecimento de filho é incondicional. Vale dizer, esse ato não pode ser submetido a condição ou termo.

Pai só reconhece o filho se demonstrado talento artístico.

São ineficazes as condições e termos opostos ao ato de reconhecimento de filho, considerando-se não escritas (art. 1.613 do CC).

Dispõe o art. 1.614 do CC que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

O indivíduo que pretende reconhecer como filho alguém de 32 anos deve obter seu consentimento.

É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem.

STJ. 3ª Turma. REsp 1688470-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/04/2018 (Info 623).

O filho menor pode contestar o reconhecimento nos 4 anos seguintes aos em que completou a maioridade.

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

A ação de investigação de paternidade é imprescritível. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido no art. 1.614 do CC/2002 aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, nas quais a anulação do registro civil constitui mera consequência lógica da procedência do pedido.

Ação pedindo apenas a desconstituição do reconhecimento de filiação: prazo de 4 anos.

Ação pedindo a investigação de paternidade e a consequente desconstituição do reconhecimento de filiação: imprescritível.

STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1259703-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/2/2015 (Info 556).

O reconhecimento de filho tem natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao nascimento. Ou seja, declara que o sujeito sempre foi o pai.

De acordo com o art. 1.596 do CC, os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Ação anulatória de reconhecimento. Todos aqueles que tiverem interesse na desconstituição do reconhecimento poderão ingressar com ação anulatória de reconhecimento, provando a desconformidade com o vínculo biológico. O Ministério Público tem legitimidade em ingressar com a ação por se tratar de questão que diz respeito ao estado da pessoa. Por essa razão, a ação é imprescritível.

Se o marido ou companheiro descobre que foi induzido em erro no momento de registrar a criança e que não é pai biológico do seu filho registral, poderá contestar a paternidade, pedindo a retificação do registro (arts. 1.601 e 1.604 do CC).

Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira.

Vale ressaltar, no entanto, que, para que o pai registral enganado consiga desconstituir a paternidade, é indispensável que tão logo ele tenha sabido da verdade (da traição), ele tenha se afastado do suposto filho, rompendo imediatamente o vínculo afetivo.

Se o pai registral enganado, mesmo quando descobriu a verdade, ainda manteve vínculos afetivos com o filho registral, neste caso ele não mais poderá desconstituir a paternidade.

A situação acima descrita é diferente da chamada “adoção à brasileira”, que ocorre quando o homem e/ou a mulher declara, para fins de registro civil, o menor como sendo seu filho biológico sem que isso seja verdade.

No caso de adoção à brasileira, o pai sabe que não é genitor biológico (ele não foi enganado).

Caso o pai registral se arrependa da “adoção à brasileira” realizada, ele poderá pleitear a sua anulação?

Não. O pai que questiona a paternidade de seu filho registral (não biológico), que ele próprio registrou conscientemente, está violando a boa-fé objetiva, mais especificamente a regra da "venire contra factum proprium" (proibição de comportamento contraditório). Para que seja possível a anulação do registro, é indispensável que fique provado que o pai registrou o filho enganado (induzido em erro), ou seja, é imprescindível que tenha havido vício de consentimento.

STJ. 3ª Turma. REsp 1330404-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/2/2015 (Info 555).