Princípio da relatividade dos contratos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Funda-se na ideia de que os efeitos dos contratos só se produzem em relação às partes, não afetando terceiros, salvo algumas exceções.

Contrato com pessoa a declarar: tal contrato, regulado a partir do art. 467 do CC, traduz a hipótese em que, no momento da conclusão do contrato, uma das partes ressalva a faculdade de indicar terceiro que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações contratuais. Nesse contrato há uma cláusula declarando que quem vai assumir o ônus do contrato é outra pessoa, que não os contraentes.

Tal figura é muito comum no contrato preliminar.

Estipulação em favor de terceiro: a exemplo do seguro de vida. Na estipulação em favor de terceiro o terceiro é destinatário do bônus do contrato, podendo exigir o seu adimplemento.

Promessa de fato de terceiro: regulada nos arts. 439 e 440 do CC, representa a figura negocial pela qual determinada pessoa promete que uma determinada conduta seja praticada por outrem, sob pena de responsabilização civil.