Pretensões imprescritíveis

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 205 do CC trata do prazo prescricional máximo de 10 anos e o art. 206 trata dos prazos prescricionais especiais. De acordo com esses artigos, tem-se em vista que, como regra, não há ações imprescritíveis. Entretanto a doutrina aponta várias pretensões imprescritíveis. Sendo assim a prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção.

Não prescrevem:

Ações que protegem os direitos da personalidade.

As que se prendem ao estado das pessoas.

As de exercício facultativo (ou potestativo), em que não há direito violado.

Referentes a bens públicos de qualquer natureza, dentre outras.