Pessoas obrigadas a reparar o dano

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Responsável pelo pagamento da indenização é todo aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, haja violado direito e causado prejuízo a outrem.

Na responsabilidade objetiva, é aquele que assumiu o risco do exercício de determinada atividade (risco-proveito) ou aquele previsto na norma como responsável.

Há casos em que a pessoa passa a responder pelo ato de terceiro ou pelo fato das coisas ou animais. Pode acontecer, ademais, o concurso de agentes na prática de um ilícito, surgindo aí a solidariedade.

Ocorre a solidariedade não só no caso de concorrer uma pluralidade de agentes, como também entre as pessoas do art. 932 do CC.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

O dispositivo acima se aplica tanto ao dano moral quanto ao patrimonial.

Entretanto, a responsabilidade do sucessor a título universal é limitada, pois não pode ultrapassar as forças da herança.