Ordem das reduções
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 1967
- CC, art. 1968
- CC, art. 1969
- CC, art. 1970
- CC, art. 1970, parágrafo único
- CC, art. 1972
- CC, art. 1973
- CC, art. 1974
- CC, art. 1975
- CC, art. 1985
Explicação do resumo
O primeiro a ser atingido é o herdeiro instituído, sendo seu quinhão reduzido até o que for preciso (pode inclusive acabar com o quinhão);
Se forem vários herdeiros instituídos, dar-se-á a redução proporcional das quotas até o que for preciso.
Se não for suficiente, passa-se a redução dos legados, na proporção do seu valor.
Se ainda assim não for o suficiente, recorre-se à redução das doações, começando pelas mais novas.
Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1o Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.
§ 2o Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente.
Art. 1.968. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução, far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente.
§ 1o Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de 1/4 do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se o excesso não for de mais de 1/4, aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio.
§ 2o Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferencia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.
Uma das características do testamento é ser essencialmente revogável. Nula é a cláusula pela qual o declare irrevogável.
Há, no entanto, uma exceção: é irrevogável o testamento na parte em que o testador reconhece o filho.
Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.
Um testamento público pode ser revogado por outro público ou por um particular, cerrado, marítimo etc., e vice-versa.
A revogação pode ser total, parcial, tácita e expressa:
Total: quando retira a inteira eficácia do testamento.
Parcial: quando atinge somente algumas cláusulas, permanecendo incólume as demais.
Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.
Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.
Expressa: a que resulta de declaração inequívoca do testador manifestada em novo testamento.
Tácita: quando o testador não declara que revoga o anterior, mas há incompatibilidade entre as disposições deste e as do novo testamento; e em caso de dilaceração ou abertura do testamento cerrado, pelo testador, ou por outrem, com o seu consentimento.
Art. 1.972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.
Um sujeito, que não tem herdeiros necessários (ascendente, descendente, cônjuge) deixa, em testamento, seus bens para os mendigos da praça. Entretanto, após a morte desse sujeito, descobre-se que ele tem um filho, fruto de uma relação com uma índia, seu único amor, quando este havia feito uma excursão pela Amazônia há 30 anos.
Rompimento do testamento é justamente isso: quando aparece algum herdeiro necessário (ascendente, descendente, cônjuge) a quem não supunha ter nenhum.
O testamento antes feito é rompido (deixa de produzir efeitos), pois se presume que o sujeito não teria testado como testou se soubesse do herdeiro necessário (presume-se que ele não teria deixado os bens aos mendigos se soubesse do filho).
Tal só ocorre com o surgimento de descendente, quando este não tinha nenhum anteriormente.
Já proclamou o STF “que se o testador já tinha descendente quando testou, o fato de surgir outro descendente não revoga o testamento, na melhor interpretação do art. 1973 Código Civil”.
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador. [dispõe sobre os descendentes]
Art. 1.974. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários. [estende a ruptura aos casos de ascendentes e cônjuge]
Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.
Testamenteiro é a pessoa responsável por fazer cumprir as disposições de última vontade. É facultado ao testador nomear, em testamento ou codicilo, pessoa de sua confiança para ser testamenteiro. Qualquer pessoa física, desde que idônea e capaz, pode ser nomeada testamenteira pelo testador.
Não é possível nomear pessoa jurídica como testamenteiro dado ao caráter intuito personae da testamentária.
Art. 1.985. O encargo da testamentaria não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável; mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais.
Na falta de testamenteiro nomeado pelo morto, a execução testamentária compete a um dos cônjuges. Na falta desses, o juiz nomeará um herdeiro para se incumbir do encargo.
É dever do testamenteiro cumprir as disposições testamentárias no prazo marcado pelo testador e prestar contas do que fez. Enquanto durar a execução do testamento a sua responsabilidade persiste.