Obrigações com cláusula penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São aquelas em que há a cominação de uma multa ou pena em caso de inadimplemento ou de retardamento no cumprimento da obrigação (mora). A cláusula penal tem caráter acessório, e sua principal função é servir como meio de coerção. Pode ser compensatória, quando estipulada para o caso de total inadimplemento, ou moratória, se destinada a garantir o cumprimento de alguma cláusula especial ou simplesmente evitar a mora.